Processo 5595871-92.2025.8.09.0136
TJGO • Procedimento Comum Cível
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DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5595871-92.2025.8.09.0136 COMARCA DE RIALMA 9ª CÂMARA CÍVEL PRIMEIRO APELANTE: JOAQUIM ANDRÉ DE CARVALHO PRIMEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL SEGUNDA APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL SEGUNDO APELADO: JOAQUIM ANDRÉ DE CARVALHO RELATOR: Antônio Cézar P. Meneses - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETOR DE LIXO URBANO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUCUMBÊNC
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