Processo 5596571-21.2021.8.09.0100
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santo Antônio do Descoberto Vara Criminal AÇÃO PENAL N.º 5596571-21.2021.8.09.0100 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Ministério Público RÉU: Amilton Moreno De Souza SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em face de AMILTON MORENO DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, das condutas descritas no art. 129, § 13, c/c art. 70, caput, e no art. 147, ambo
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