Processo 5597212-20.2025.8.09.0051

TJGO • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
5597212-20.2025.8.09.0051
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Última publicação
13/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. UBER. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA. CONTA FRAUDULENTA DUPLICADA. FALHAS EM RECONHECIMENTO FACIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE PROVA DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou impro

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