Processo 5597212-20.2025.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. UBER. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA. CONTA FRAUDULENTA DUPLICADA. FALHAS EM RECONHECIMENTO FACIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE PROVA DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou impro
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