Processo 5597466-03.2019.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Protocolo 5597466-03.2019.8.09.0051 S E N T E N Ç A 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Débito Tributário c/c Indenizatória protocolada por Rámatis Goiano Dias contra o Município de Goiânia e Antônio Carlos Ribeiro e Valéria Pinheiro Ribeiro, qualificados. 2. Narrou a inicial que o autor até a data de 15/06/1998 era proprietário do lote de terreno para construção urbana sob o Númer
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