Processo 5599345-43.2025.8.09.0113
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EMPENHO. CALAMIDADE FINANCEIRA. CALAMIDADE FINANCEIRA. ARTS. 20 E 21 DA LINDB. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E EXIGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM
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