Processo 5599747-23.2026.8.09.0006
TJGO • Habeas Corpus Criminal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires gab.sgpires@tjgo.jus.br / (62) 3216-2223 Habeas Corpus n. 5599747-23.2026.8.09.0006 Comarca: Porangatu Impetrante: Jean Rodrigo Nunes Leal – OAB/GO 36.420 Paciente: Saulo Martins Coelho Relator: Desembargador Sival Guerra Pires EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS (DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA). SUBSTITUIÇÃO DA PRI
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