Processo 5599838-17.2022.8.09.0051

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: 1upj.reclusaogyn@tjgo.jus.br   Protocolo: 5599838-17.2022.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Diego Pedrozo da Silva e outro SENTENÇA/OFÍCIO URGENTE - META CNJ   Vistos, etc.    O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu representante legal neste Juízo, ofereceu denúncia em face de  RAFFAEL MAIK DA SILVA SANTOS, imputando-lhe a conduta tipificada no artigo 155, §4º, incisos II e IV c/c artigos 61, inciso I e 71, caput, todos do Código Penal, e de DIEGO PEDROZO DA SILVA, imputando-lhe a conduta tipificada no artigo 155, §4º, incisos II e IV c/c artigo 71, caput, ambos do Código Penal (evento n.º 18). Narra a denúncia que, entre os dias 18 de outubro de 2021 e 13 de dezembro de 2021, no interior da sociedade empresária Marques Leão Transportes, localizada à Avenida Independência, n.º 1146, Setor Leste Vila Nova, nesta Capital, os denunciados RAFFAEL MAIK DA SILVA SANTOS e DIEGO PEDROZO DA SILVA, agindo de forma livre, consciente e em comunhão de esforços e identidade de desígnios, subtraíram para si, mediante abuso de confiança, 4 (quatro) aparelhos de telefonia celular, marca Apple, modelo Iphone 11, de cor preta; 3 (três) aparelhos de telefonia celular, marca Apple, modelo Iphone 11, de cor branca; 1 (um) aparelho de telefonia celular, marca Apple, modelo Iphone XR, de cor preta; 1 (um) aparelho de telefonia celular, marca Apple, modelo Iphone 12, de cor dourada; 1 (um) aparelho de telefonia celular, marca Apple, modelo Iphone 12, de cor grafite; 2 (dois) aparelhos de telefonia celular, marca Apple, modelo Iphone 12 Pro Max; 1 (um) aparelho de telefonia celular, marca Samsung, modelo Galaxy A23, de cor violeta; 1 (um) aparelho de telefonia celular, marca Samsung, modelo Galaxy S21, de cor preta; 1 (um) aparelho de telefonia celular, marca Samsung, modelo Galaxy S6, de cor cinza; 1 (um) aparelho de telefonia celular, marca Moto G10, de cor cinza; 14 (quatorze) aparelhos de telefonia celular, marca Apple, modelo Iphone; além de outros 23 (vinte e três) aparelhos de telefonia celular, de marcas diversas, pertencentes à sociedade empresária ofendida Marques Leão Transportes, cujo proprietário é Kentonny Marques da Silva. O inquérito policial fora instaurado mediante Portaria (Volume I – evento n.º 06, item n.º 01, fls. 612). Oferecida a denúncia (evento n.º 18), esta fora recebida no dia 29/03/2023 (evento n.º 23). Citado pessoalmente (evento n.º 31), o denunciado DIEGO apresentou resposta à acusação, por intermédio de Defensor constituído (evento n.º 36). Citado (evento n.º 47), o denunciado RAFFAEL MAIK apresentou resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública (evento n.º 57). Na decisão constante no Volume II – evento n.º 90, deferiu-se habilitação, nestes autos, do Assistente de Acusação, bem como fora designada audiência de instrução e julgamento. Nas audiências de instrução e julgamento, foram inquiridas a vítima e três testemunhas arroladas na denúncia e pela Defesa e uma testemunha arrolada exclusivamente pela Defesa do denunciado RAFFAEL MAIK (eventos n.os 201, 288 e 333). Ao final, foram realizados os interrogatórios dos denunciados (evento n.º 334). Na fase preconizada no artigo 403, §3º, do…

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