Processo 5600363-60.2025.8.09.0029
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL (RECEPTAÇÃO DOLOSA). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta em face da sentença que condenou o apelante pela prática do crime de receptação (art. 180, caput, do CP) à pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. O recurso busca a absolvição por insuficiência probatória quanto ao dolo, subsidiariamente a desclassificação para receptação culposa, a aplicação do princí
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