Processo 5601343-38.2025.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. INCONSTITUCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recursos de apelação, reformando a sentença de primeiro grau em ação de obrigação de fazer sobre limitação de descontos de empréstimos consignados. O embargante alega omissão quanto à inconstitucionalidade
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