Processo 5601582-43.2026.8.09.0007
TJGO • Execução de Título Extrajudicial
Partes do processo (1)
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Número do processo: 5601582-43.2026.8.09.0007 Autor/Exequente: Fundacao Sao Miguel Arcanjo Réu/Executado: Pedro Luis Correia Da Costa Filho DECISÃO A despeito da sentença extintiva que reconheceu a ilegitimidade da exequente para litigar perante Juizados Especiais Cíveis (mov. 4), essa última tão somente pugnou pela continuidade do feito executivo (mov. 7), alegando possuir a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e utilidade pública reconhecida em l
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