Processo 5603238-97.2025.8.09.0127
TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO AFASTADA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. APLICABILIDADE DO CDC. APARELHO DE AR-CONDICIONADO. VÍCIO DO PRODUTO. REPARO NÃO EFETIVADO NO PRAZO LEGAL. RECUSA POSTERIOR DE PEÇA. CONDUTA JUSTIFICADA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO PREÇO. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. DANO MATERIAL COMPROVADO.
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