Processo 5603292-20.2025.8.09.0012
TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. VÍCIO EM APARELHO CELULAR. SENTENÇA EXTINTIVA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPATIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE ESCLARECIMENTO TÉCNICO SIMPLIFICADO. DOCUMENTOS MÍNIMOS. ENTREGA DO PRODUTO À FORNECEDORA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIG
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