Processo 5603349-16.2023.8.09.0139
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5603349-16.2023.8.09.0139 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA :RUBIATABA APELANTE :EDSON MARINHO DA MOTA JÚNIOR APELADO :MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA :DESA. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: mlcotolentino@tjgo.jus.br EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE AFASTADAS. DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS M
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