Processo 5603780-12.2024.8.09.0011
TJGO • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5603780-12.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA EMBARGANTE/APELADA/AUTORA: OSCALINA JERONIMA DE OLIVEIRA EMBARGADA/APELANTE/RÉU: BANCO PAN S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. HO
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