Processo 5604811-63.2024.8.09.0174

TJGO • Ação Civil Pública Cível

Tribunal
Número CNJ
5604811-63.2024.8.09.0174
Classe
Ação Civil Pública Cível
Órgão Julgador
Senador Canedo - Vara de Fazendas Públicas
Última publicação
01/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR CANEDO VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL e-mail: gabfazenda.sencanedo@tjgo.jus.br   Protocolo: 5604811-63.2024.8.09.0174     SENTENÇA     O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por sua representante com atuação neste juízo, ajuizou a presente ação civil pública em desfavor do MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO e de TMC INDÚSTRIA DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, partes devidamente qualificadas. Sustenta o órgão ministerial que, mediante apura

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