Processo 5605513-69.2025.8.09.0175
TJGO • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL Nº 5605513-69.2025.8.09.0175 COMARCA DE ARUANÃ APELANTE : ITAÚ UNIBANCO S.A. APELADA : SELMA MUNIZ DA SILVA RELATORA: DRA. LILIANA BITTENCOURT – Juíza Substituta em 2º grau Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de
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