Processo 5606363-46.2025.8.09.0136
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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COMARCA DE RIALMA VARA CRIMINAL - GABINETE DO JUIZ Autos nº: 5606363-46.2025.8.09.0136 SENTENÇA O ilustre representante do Ministério Público, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra HELENITA BARBOSA DOS SANTOS, já qualificada nos autos, dando-a como incursa nas sanções previstas nos artigos 306, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro (conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada); art. 24-A da
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