Processo 5606945-44.2024.8.09.0051
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por 02 (dois) réus contra a condenação por Estelionato (art. 171, § 2º, inciso I, do Código Penal Brasileiro - CPB) e Receptação Qualificada (art. 180, § 1º, do CPB). Um dos réus vendeu um veículo que havia adquirido da vítima mediante pagamento parcial ("ágio"), sem, contudo, quitar o financiamento bancário restante
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