Processo 5607344-04.2024.8.09.0171
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO CRIMINAL N° 5607344-04.2024.8.09.0171 COMARCA : IACIARA 1º APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO 2º APELANTE : ANA LÍDIA SOUSA DO NASCIMENTO 3º APELANTE : MOISES NETO ALVES MONTALVÃO 1º APELADO : ANA LÍDIA SOUSA DO NASCIMENTO 2º APELADO : MOISES NETO ALVES MONTALVÃO 3º APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR : SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO – Juiz Substituto em 2º GRAU Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA
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