Processo 5607676-67.2023.8.09.0021
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL (MAUS-TRATOS). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que desclassificou a imputação de tortura-castigo e a condenou pela prática do crime de maus-tratos, à pena de 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial aberto. A defesa pleiteia a absolvição por ausênc
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