Processo 5609602-20.2025.8.09.0084
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEI N. 11.340/2006. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA EM CONTINUIDADE. LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. CÁRCERE PRIVADO. AMEAÇA QUALIFICADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SIMPLES. CONCURSO MATERIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. AUTONOMIA DAS CONDUTAS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONTINUIDADE DELITIVA. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RUPTURA DO LIAME OBJETIVO. CÁRCERE PRIVADO. CONFIGU
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