Processo 5609849-47.2018.8.09.0051

TJGO • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
5609849-47.2018.8.09.0051
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª
Última publicação
02/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Apelação Cível nº 5609849-47.2018.8.09.0051 2ª Câmara Cível Apelante: Município de Goiânia Apelado: Luciana Cerosino Relatora: Stefane Fiúza Cançado Machado – Juíza Substituta em Segundo Grau   Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ATIVIDADES EDUCATIVAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Goiânia em face de sentença

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