Processo 5609856-63.2023.8.09.0051
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 5609856-63.2023.8.09.0051 SENTENÇA Tratam os presentes autos de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de MILTON GONÇALVES DA CRUZ, imputando-lhe(s) a prática do(s) delito(s) descrito(s) no(s) artigo(s) 24-A da Lei 11.340/06, por duas vezes, e 250, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, na forma da Le
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