Processo 5610777-08.2021.8.09.0143

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FALSIDADE DE ASSINATURAS COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES CREDITADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com restituição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a nulidade de contratos bancários, determinar o cancelamento dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com compensação de quantia creditada em conta da parte autora. A parte apelante requer a majoração da indenização por danos morais, o afastamento da compensação do valor disponibilizado e, subsidiariamente, a exclusão de juros moratórios sobre eventual devolução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o valor fixado a título de danos morais comporta majoração diante da gravidade da fraude e dos descontos indevidos em benefício previdenciário; (ii) estabelecer se é cabível a compensação dos valores efetivamente creditados em conta da consumidora, mesmo diante da inexistência da relação contratual; (iii) determinar se incide a regra do art. 39, III, do CDC à hipótese de valores depositados em decorrência de fraude bancária; e (iv) verificar a configuração de litigância de má-fé pela propositura da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia grafotécnica produzida nos autos concluiu pela falsidade das assinaturas apostas nos contratos apresentados pela instituição financeira, circunstância que afasta a existência de contratação válida e enseja a nulidade absoluta dos negócios jurídicos, nos termos dos arts. 104 e 166 do Código Civil. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral presumido (in re ipsa), por atingir diretamente a dignidade da pessoa humana e comprometer verba essencial à subsistência. 5. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a vulnerabilidade da consumidora, a capacidade econômica das partes e a função pedagógica da condenação. 6. O valor fixado na sentença revela-se insuficiente em razão do elevado número de contratos fraudulentos e da condição de pessoa idosa da consumidora, sendo adequada a majoração da indenização para R$ 7.000,00. 7. A declaração de nulidade do negócio jurídico produz efeitos ex tunc e impõe o retorno das partes ao estado anterior, inclusive com a restituição ou compensação dos valores efetivamente disponibilizados à consumidora. 8. A compensação dos valores creditados em conta não configura afronta ao CDC, pois o art. 39, III, não se aplica a depósitos realizados em decorrência de fraude bancária, sendo vedado o enriquecimento sem causa. 9. A falta de determinação de juros moratórios sobre a quantia compensada afasta o interesse recursal quanto ao pedido subsidiário formulado pela apelante. 10. A litigância de má-fé exige demonstração concreta das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, não se caracterizando…

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