Processo 5611034-17.2025.8.09.0006

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TARIFA BANCÁRIA INDEVIDA. DANO MORAL. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao seu recurso de apelação cível, e conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação da consumidora, majorando a indenização por danos morais para R$ 6.000,00. O agravante sustenta a legalidade das cobranças, a inexistência de ato ilícito e de danos morais, opondo-se à restituição em dobro, à majoração dos honorários sucumbenciais e ao montante arbitrado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a legalidade da cobrança da tarifa "EXTRATO MÊS P" em conta de consumidora idosa e analfabeta, sem prova de sua anuência, e a consequente declaração de inexistência do débito e repetição do indébito; (ii) a configuração do dano moral e a adequação do quantum indenizatório; (iii) a majoração dos honorários sucumbenciais; e (iv) a presença de elementos novos e relevantes para a reforma da decisão monocrática em sede de agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é consumerista, aplicando-se o CDC e a Súmula 297 do STJ. 4. Incumbia à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e a anuência da consumidora hipervulnerável, por aplicação analógica do art. 595 do CC. 5. A ausência de comprovação da anuência expressa da autora, da utilização dos serviços ou de contrato específico configura falha na prestação do serviço e impõe a declaração de inexistência do débito. 6. A cobrança indevida de tarifas em conta de consumidor hipervulnerável, decorrente de falha na prestação do serviço, configura dano moral in re ipsa. 7. O quantum indenizatório de R$ 6.000,00 mostra-se razoável e proporcional, atendendo à extensão do dano e à condição das partes, em consonância com a Súmula 32 do TJGO. 8. A restituição em dobro do indébito é devida, conforme entendimento do Tema 929 do STJ, por não se vislumbrar engano justificável por parte da instituição bancária. 9. A majoração dos honorários advocatícios recursais decorre do desprovimento integral do recurso de apelação do agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema 1.059 do STJ. 10. A parte agravante não apresentou elementos novos ou relevantes aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação de serviços e a anuência expressa do consumidor, especialmente em caso de pessoa idosa e analfabeta, sob pena de declaração de inexistência do débito e configuração de falha na prestação do serviço. 2. A cobrança indevida de tarifas bancárias, decorrente de falha na prestação do serviço, enseja dano moral in re ipsa. 3. A indenização por danos morais, em casos de cobrança indevida contra consumidor hipervulnerável, deve ser majorada para R$ 6.000,00, quando o valor fixado na origem se mostrar irrisório diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A ausência de elementos novos e relevantes que infirmem os fundamentos da decisão monocrática autoriza o desprovimento do agravo interno." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, VIII, 85, §§ 2º, 11, 373, II, 487, I, 932, IV, V, 1021, § 4º, 1026, § 2º; CDC, arts. 2º, 3º,…

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