Processo 5611592-23.2024.8.09.0006
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO. NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. INAPLICABILIDADE DA LEI DOS DISTRATOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença em que, em ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização, declarou-se rescindido contrato de compromisso de compr
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