Processo 5612276-93.2025.8.09.0011
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DESOBEDIÊNCIA). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra condenação pelos crimes de porte de arma de fogo de uso restrito e desobediência. A defesa busca a absolvição quanto ao delito do Estatuto do Desarmamento, sob as alegações de inexigibilidade de conduta diversa, ausência de dolo, legítima defesa e posse transitória da arma. Quanto ao crime de
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