Processo 5612395-53.2026.8.09.0000
TJGO • Habeas Corpus Criminal
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 158, caput, e 139 c/c 141, § 2º, todos do Código Penal. O impetrante alega ausência de fundamentação idônea e de pressupostos ensejadores da segregação provisória, falta de contemporaneidade, violação ao princípio d
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