Processo 5617493-02.2022.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. CONTRATO ORIGINÁRIO NÃO COMPROVADO. DISPONIBILIZAÇÃO APENAS DE “TROCO”. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DE VALORES CREDITADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de
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