Processo 5617933-40.2025.8.09.0100
TJGO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR SEM REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de conversão em pecúnia de férias e adicional de férias não gozadas, formulado por militar transferido para a reserva re
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