Processo 5618997-16.2023.8.09.0178
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES. PROTOCOLO ELETRÔNICO VIA PDPJ-BR. DEVER DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL. PROVA PERICIAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO PORÉM DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que apreciou recurso de apelação, sob a alegação de omissões relacionadas à eficácia de petição protocolizada por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), à incidência dos princípios da c
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