Processo 5619886-96.2022.8.09.0018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 5619886-96.2022.8.09.0018 COMARCA DE BOM JESUS EMBARGANTE : NEURY JOSÉ FERREIRA & CIA LTDA. EMBARGADA : CÁTIA CARVALHO DE FREITAS RELATOR : DES. SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA   Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA. CONTINUIDADE POSSESSÓRIA. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREA. AUSÊNCIA DE ESBULHO. BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por NEURY JOSE FERREIRA & CIA LTDA. contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença proferida em Ação Demarcatória c/c Reintegração de Posse ajuizada em face de CATIA CARVALHO DE FREITAS. O acórdão embargado manteve a definição da linha divisória entre os imóveis, afastou a reintegração de posse e reconheceu o direito da ré à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas de boa-fé na área pertencente à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à posse indireta exercida pela embargante; (ii) saber se houve omissão quanto à continuidade da posse entre a antecessora e a pessoa jurídica; (iii) saber se há contradição entre o reconhecimento da sobreposição de área e a conclusão pela inexistência de esbulho; (iv) saber se houve omissão quanto ao conceito jurídico de esbulho; e (v) saber se houve omissão quanto aos requisitos da indenização por benfeitorias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem cognição vinculada às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil e não se prestam à rediscussão do mérito nem à nova valoração dos fatos e das provas. 4. A posse indireta constitui modalidade juridicamente protegida, porém não dispensa a comprovação dos requisitos necessários à reintegração de posse, especialmente a existência de desapossamento injusto imputável à parte adversa. 5. O acórdão examinou a situação possessória das partes e concluiu que CATIA CARVALHO DE FREITAS ingressou na posse da área conforme os limites que lhe foram apresentados por ocasião da aquisição, permanecendo no local por longo período sem oposição, enquanto NEURY JOSE FERREIRA & CIA LTDA. não demonstrou ato posterior de esbulho. 6. Ainda que se admita a continuidade entre a posse anteriormente exercida por JOANA D’ARC DO PRADO FERREIRA e aquela posteriormente atribuída à pessoa jurídica embargante, essa circunstância não basta para caracterizar esbulho, pois não houve comprovação de que a embargada tenha alterado os marcos divisórios ou avançado sobre área distinta daquela que lhe foi entregue. 7. Não há contradição entre o reconhecimento da sobreposição de área e a rejeição do pedido de reintegração, porquanto a tutela demarcatória se destina à definição dos limites entre imóveis confinantes, ao passo que a tutela possessória exige a demonstração da posse anterior, do esbulho, de sua data e da perda da posse. 8. A referência à ausência de conduta dolosa não foi utilizada como requisito indispensável à configuração do esbulho, mas como elemento de contextualização da origem da sobreposição e de reconhecimento da boa-fé da ocupante. 9. A posterior constatação técnica de que os marcos físicos não coincidiam com as matrículas imobiliárias não transforma, retroativamente, a ocupação originariamente exercida de boa-fé em ato de esbulho. 10. O acórdão…

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