Processo 5620026-16.2024.8.09.0001

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5620026-16.2024.8.09.0001 COMARCA DE ABADIÂNIA   EMBARGANTE: MARLON MORAIS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ABADIÂNIA   RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE     EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEIS EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REUNIÃO DE DÉBITOS. AUSÊNCIA DE NÚMERO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face decisão monocrática que conheceu e deu parcial provimento à Apelação Cível interposta em Embargos à Execução Fiscal, para reconhecer a invalidade da cobrança de Taxa de Expediente, mantendo a exigibilidade do IPTU incidente sobre imóveis integrantes de loteamento aprovado e situado em área de expansão urbana, a validade da Certidão de Dívida Ativa e o interesse processual na Execução Fiscal. A parte embargante sustenta omissões e contradições quanto à incidência do IPTU à luz do art. 109, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar Municipal nº 03/2018, à aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 e à validade da CDA que reúne 240 créditos, requerendo efeitos infringentes para reconhecer a inexigibilidade do IPTU e a procedência dos Embargos à Execução Fiscal ou, subsidiariamente, a desconstituição da sentença, a extinção ou suspensão da Execução Fiscal ou a nulidade do título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão embargada incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer a incidência do IPTU sobre imóveis integrantes de loteamento aprovado e situado em área de expansão urbana, independentemente dos melhoramentos urbanos previstos no art. 32, § 1º, do CTN; (ii) estabelecer se houve omissão ou contradição na aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 quanto à necessidade de providências extrajudiciais prévias ao ajuizamento da Execução Fiscal; e (iii) determinar se a decisão deixou de examinar adequadamente a validade da CDA nº 004535 em razão da reunião de 240 créditos e da ausência de indicação dos respectivos processos administrativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e destinam-se, nos termos do art. 1.022 do CPC, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição interna, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à reapreciação do mérito da controvérsia já decidida. 4. A omissão apta a justificar os Embargos de Declaração ocorre quando o julgador deixa de enfrentar questão relevante de fato ou de direito sobre a qual deveria pronunciar-se, enquanto a contradição relevante é interna ao próprio pronunciamento judicial, e não a divergência entre a solução adotada e aquela pretendida pela parte. 5. A decisão embargada examina a incidência do IPTU e reconhece que os imóveis pertencem a loteamento aprovado pelo Poder Público Municipal e estão inseridos em área de expansão urbana, circunstâncias que atendem aos requisitos do art. 32, § 2º, do CTN e da Súmula 626 do STJ. 6. O art. 109, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº…

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