Processo 5622857-56.2025.8.09.0048
TJGO • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. EXIGÊNCIA ANTECIPADA DO TRIBUTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que, em mandado de segurança, afastou preliminar de inadequação da via eleita e concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito à transferência de imóveis destinados à integral
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