Processo 5623059-47.2024.8.09.0087
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DANO QUALIFICADO. REPARAÇÃO DE DANOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal, praticada em contexto de violência doméstica, e dano qualificado. A pena foi fixada em regime aberto, com suspensão condicional da pena e indenização por danos morais. O apelo busca a absolvição por insuficiência prob
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