Processo 5624842-27.2024.8.09.0038

TJGO • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
5624842-27.2024.8.09.0038
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Última publicação
26/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br ___________________________________________________________   APELAÇÃO CÍVEL Nº 5624842-27.2024.8.09.0038 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADA: BB MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.  RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves     EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EXIGIBILIDADE DO DIFAL-ICMS. EMPRESA OPTANT

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