Processo 5625908-37.2023.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à Apelação Cível e ao Recurso Adesivo em Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Obrigação de Fazer. As embargantes alegam omissões, contradições e obscuridades relacionadas à legitimid
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