Processo 5626550-03.2024.8.09.0139
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DAS DEMAIS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES ALEGADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação criminal para redimensionar a dosimetria das penas dos crimes de lesão corporal qualificada e ameaça, bem como para reduzir o valor da indeniz
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