Processo 5628120-79.2023.8.09.0132
TJGO • Execução da Pena
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO). AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE PERSECUTÓRIA. ATIPICIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA AMEAÇA. PATAMARES LEGAIS OBSERVADOS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA EM TÍTULOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. STF, TEMA 150. REGIME INICIAL READEQUADO AO SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática dos crime
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