Processo 5628194-19.2022.8.09.0149
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. ABANDONO DE CARGO. REGULARIDADE DO PAD. CONFIGURAÇÃO DO ANIMUS ABANDONANDI. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de processo administrativo disciplinar c/c restabelecimento de benefício por incapaci
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