Processo 5629543-76.2025.8.09.0044
TJGO • Recurso Extraordinário
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidênc RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5629543-76.2025.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FORMOSA RECORRIDA: ELISÂNGELA CLAUDINO DA SILVA DECISÃO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto na mov. 44 pelo MUNICÍPIO DE FORMOSA, regularmente representado, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão unânime proferido na mov. 3
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