Processo 5630793-30.2025.8.09.0179
TJGO • Petição Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA:DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REQUISITOS DO TEMA 6/STF. ILEGALIDADE OU OMISSÃO ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente pedido inicial em ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. O pedido visava compelir o Município de Chapadão do Céu a fornecer
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