Processo 5631452-35.2025.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-ST. ATRASO NO REPASSE INTERESTADUAL. FALHA NO SISTEMA SCANC. NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO. INOCORRÊNCIA. MULTA PUNITIVA DE 100%. ART. 71, III, “G”, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. ILEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA SANCIONATÓRIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSO DESPROVID
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