Processo 5632206-82.2023.8.09.0168
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a condenação por falsidade ideológica (art. 299, CP), por ter a apelante utilizado carimbo profissional com número de registro de terceiro (CRO/GO 6124) em receituários odontológicos. A sentença a condenou a 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, regime aberto, com substituição por penas
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