Processo 5632231-76.2026.8.09.0011
TJGO • Agravo de Instrumento
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com repetição de indébito e indenização, deferiu a inversão do ônus da prova em desfavor das rés, empresas do ramo da construção civil. As agrav
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