Processo 5632351-54.2026.8.09.0162
TJGO • Liberdade Provisória com ou sem Fiança
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 5ª Vara das Garantias DECISÃO Autos n°: 5632351-54.2026.8.09.0162 Autuado(a): Carlos Daniel Costa de Oliveira Trata-se de pedido de relaxamento de prisão, com pleito subsidiário de revogação da prisão preventiva, formulado pela defesa de Carlos Daniel Costa de Oliveira, autuado em flagrante em 18 de junho de 2026, na cidade de Valparaíso de Goiás-GO, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Le
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