Processo 5633582-55.2024.8.09.0011
TJGO • Ação Penal de Competência do Júri
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO MAJORADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÕES DE TORTURA, LEGÍTIMA DEFESA, INIMPUTABILIDADE, CONSUNÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia por posse irregular de arma de fogo de uso permitido, roubo majorado consumado, roubo m
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