Processo 5633744-50.2024.8.09.0011
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO. REENVIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º. GRAU PARA OFERECIMENTO DE ANPP. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Luís de Montes Belos/GO, que absolveu Fábio de
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