Processo 5633765-37.2023.8.09.0051
TJGO • Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. RELATO DE CONDUTA EM AMBIENTE CORPORATIVO. ANIMUS NARRANDI. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. COMUNICAÇÃO RESTRITA A SUPERIOR HIERÁRQUICO E ÓRGÃO INTERNO DE APURAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO PENAL PRIVADA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que absol
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