Processo 5635373-24.2026.8.09.0000
TJGO • Habeas Corpus Criminal
Última movimentação
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DA CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA CONTRA A MESMA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA PRÉVIA DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INADEQUADAS. EXCESSO DE PRAZO. ANÁLISE CONFORME A RAZOABILIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA ANTERIOR AO PARÂMETRO GLOBAL ADOTADO PE
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